Acidente de Trabalho: O que você precisa saber?

O assunto de acidente de trabalho é muito importante e requer atenção. No Brasil, as leis cobrem várias situações que são consideradas acidentes de trabalho. Essas normas existem para proteger os trabalhadores e garantir que eles tenham direitos e benefícios se acontecer alguma coisa enquanto estão trabalhando.

O Que é um Acidente de Trabalho?

Em resumo, um acidente de trabalho é um evento que prejudica a vida de um trabalhador durante o trabalho ou enquanto está a caminho do trabalho. Isso acontece em diversas áreas da economia, mas alguns setores têm muitos acidentes, como a construção civil.

Números de Acidentes de Trabalho no Brasil

De acordo com dados oficiais do Ministério da Previdência Social, em 2021, foram registrados 536.174 acidentes de trabalho no Brasil, conforme o Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho de 2021. Isso representa uma queda de cerca de 25% em comparação com os últimos dez anos, mas, mesmo assim, é um número muito alto, especialmente se considerarmos os casos que não são notificados, onde a empresa não informa que o acidente aconteceu.

O setor com mais trabalhadores afastados por acidente foi o de Atividades de Atendimento Hospitalar, com 62.852 acidentes, ou seja, 11,7% do total de acidentes registrados naquele ano. O Comércio Varejista foi o segundo setor com o maior número de acidentes, contabilizando 19.788 ocorrências.

Além disso, o mesmo anuário aponta que o número de acidentes que resultaram em morte aumentou em 2021, chegando a 2.556 mortes, em comparação com 2.203 em 2019 e 2.132 em 2020. Também foram registrados 5.664 acidentes com incapacitação permanente em 2021. Esses números mostram por que o tema acidente de trabalho é tão relevante no Brasil.

Importância da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

Por conta da sua importância, é fundamental entender o que caracteriza um acidente de trabalho e como ele é tratado na lei brasileira. Um ponto chave é saber o que é a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), que serve para garantir os direitos dos trabalhadores e dar suporte nos momentos difíceis. No próximo parágrafo, você verá mais sobre isso.

O Que Diz a Lei Sobre Acidente de Trabalho

Segundo o artigo 19 da Lei nº 8.213 de 1991, o acidente de trabalho é aquele que acontece durante o serviço da empresa ou com segurados especiais, causando lesão, invalidando funções ou até mesmo levando à morte do trabalhador. O conceito inclui os acidentes que ocorrem no local de trabalho e também aqueles que acontecem no trajeto entre a casa e o trabalho.

A legislação trabalhista brasileira protege os trabalhadores para que tenham acesso a benefícios se sofrerem acidentes, como o auxílio-doença acidentário e o auxílio-acidente, que elas recebem quando têm lesões permanentes devido a um acidente de trabalho.

Quem Pode Emitir a CAT?

A CAT pode ser emitida pela empresa ou por qualquer pessoa envolvida no acidente, como veremos mais adiante. O artigo 22 da Lei nº 8.213 de 1991 estabelece que a empresa precisa enviar a CAT ao INSS em até 24 horas após ter conhecimento do acidente. Se houver morte do trabalhador, essa comunicação deve ser feita imediatamente. Caso contrário, a empresa pode ser penalizada por não notificar o acidente.

Entretanto, a CAT também pode ser preenchida pelo próprio trabalhador acidentado, por seus dependentes, sindicatos, médicos ou autoridades. Preencher a CAT corretamente é vital para que o trabalhador tenha acesso aos direitos e benefícios relevantes.

Como Comunicar um Acidente de Trabalho?

Como mencionamos, a CAT deve ser enviada à Previdência Social em até 24 horas após a ocorrência do acidente. Para casos de morte, a comunicação deve ser feita imediatamente.

A CAT não apenas informa os órgãos governamentais sobre as estatísticas de acidentes de trabalho, mas também possibilita que o trabalhador receba os direitos que lhe são garantidos por lei.

Formas de Envio da CAT

A CAT pode ser enviada online ou pessoalmente. Para enviar pela internet, basta acessar o site da Previdência Social, onde as informações sobre o acidente devem ser preenchidas. Além disso, é possível imprimir um formulário em branco e preenchê-lo manualmente com as informações necessárias.

Se preferir, a CAT pode ser entregada diretamente em uma das agências do INSS. Para isso, o formulário deve ser preenchido e assinado.

Hoje, existem três tipos de CAT:

1. Inicial: deve ser preenchida dentro de 24 horas após o acidente de trabalho, doença ocupacional ou falecimento.

2. Reabertura: é feita em caso de agravamento da lesão ou doença ocupacional.

3. Óbito: deve ser utilizada em caso de morte do trabalhador acidentado.

Com a CAT correta, o INSS pode proceder com a concessão de benefícios, encaminhamento para perícia médica, entre outros trâmites necessários.

Como Funciona a CAT para os Trabalhadores?

Quando um trabalhador sofre um acidente ou fica doente por causa do trabalho, ele ou seu representante deve preencher a CAT, de acordo com o que está no artigo 22 da Lei nº 8.213 de 1991.

Depois de preenchida, a CAT deve ser enviada ao INSS e à empresa. Assim, o trabalhador acidentado pode acessar benefícios como o auxílio-doença acidentário, que ajuda a sustentar o trabalhador durante o afastamento e também proporciona reabilitação profissional, para facilitar o retorno ao trabalho.

Médico Responsável pela Emissão da CAT

O médico que assina a CAT pode ser o profissional que atendeu o trabalhador acidentado ou o médico do serviço de saúde que prestou o atendimento. É fundamental que esse profissional esteja ciente da importância desse ato e assegure que todas as informações estão corretas e completas.

Perguntas Frequentes

Quantos Dias de Atestado Para Abrir a CAT?

Não existe um prazo específico de dias de atestado para abrir a CAT. A empresa tem 24 horas para comunicar o acidente, independentemente do tempo de afastamento. Quanto mais cedo a CAT for lançada, mais rápido o trabalhador consegue ter acesso a seus direitos e benefícios previdenciários, como o auxílio-doença acidentário, por exemplo.

Quais São as Vantagens de Emitir a CAT?

Emitir a CAT é uma obrigação legal. Não é uma questão de vantagens, mas sim de direitos. Assim que o acidente é confirmado, a CAT deve ser emitida, independentemente de quantos dias o trabalhador ficará afastado.

O que se pode dizer como "vantagens" está na garantia dos direitos dos trabalhadores, como o devido benefício previdenciário e a estabilidade no emprego, caso seja necessário. Além disso, a empresa também possui responsabilidades na emissão da CAT e pode ser multada se não o fizer.

Por que Algumas Empresas Hesitam em Emitir a CAT?

Algumas empresas podem relutar em emitir a CAT por medo das repercussões financeiras, como custos com auxílio-doença acidentário e a estabilidade de emprego por 12 meses. A empresa também pode temer a fiscalização dos órgãos competentes.

Não emitir a CAT pode trazer penalidades legais para a empresa, além de prejudicar os direitos dos trabalhadores que se acidentaram.

Abertura da CAT: Quem Pode Fazer?

Qualquer trabalhador que tenha sofrido um acidente ou contraído uma doença ocupacional pode abrir a CAT. Se o trabalhador não estiver em condições de fazer isso, seus dependentes ou representantes legais também têm o direito de realizar o preenchimento.

A comunicação de acidente de trabalho é um direito garantido, que assegura que todos possam ter acesso aos benefícios que precisam.

Multa por Não Emissão da CAT

A falta de emissão da CAT pode resultar em uma multa para a empresa. O valor dessa multa varia conforme a gravidade da infração e o histórico da companhia. O objetivo das penalidades é incentivar as empresas a cumprirem corretamente essa obrigação.

Custo da CAT para a Empresa

Emitir a CAT não gera custos diretos, pois ela é gratuita. No entanto, em casos de acidentes de trabalho, a empresa pode enfrentar custos indiretos, como o pagamento do auxílio-doença acidentário. As empresas também devem continuar depositando o FGTS durante o período de afastamento.

Além disso, as empresas podem ter despesas com a implementação de medidas preventivas e corretivas para evitar que novos acidentes ocorram.

Para Onde Enviar a CAT?

A CAT deve ser enviada a dois órgãos principais. O empregador precisa encaminhar a CAT ao INSS dentro de 24 horas após ter conhecimento do acidente e também deve manter uma cópia em seus registros para fiscalização.

Quais São os Direitos do Trabalhador Acidentado?

Os trabalhadores acidentados têm diversos direitos garantidos por lei, que buscam protegê-los e oferecer apoio durante a recuperação. Aqui estão algumas das garantias:

• Auxílio-doença acidentário: Benefício pago pelo INSS enquanto o trabalhador estiver afastado devido ao acidente.

• Estabilidade no emprego: O trabalhador tem garantida a estabilidade no emprego por 12 meses após retornar ao trabalho.

• Reabilitação profissional: Caso o acidente diminua a capacidade de trabalho do funcionário, ele pode ter direito a um programa de reabilitação.

• Indenização: Se a empresa for responsável pelo acidente, o trabalhador pode pedir indenização por danos morais e materiais na Justiça do Trabalho.

• Aposentadoria por invalidez: Se a situação for irreversível e a pessoa não puder trabalhar, pode solicitar a aposentadoria.

• FGTS durante o afastamento: O empregador deve continuar depositando o FGTS na conta do trabalhador durante o afastamento.

• Pensão por morte: Se o trabalhador falecer devido ao acidente, os dependentes têm direito a uma pensão paga pelo INSS.

Para garantir que os direitos sejam respeitados, é indicado que o trabalhador ou seus representantes busquem orientação jurídica.

Conclusão

Os números de acidentes de trabalho no Brasil continuam altos, o que demonstra a necessidade de proteção legal para os trabalhadores e suas famílias. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é uma ferramenta importante para assegurar que os direitos desses trabalhadores sejam respeitados.

Dada a complexidade deste assunto, é fundamental buscar ajuda especializada. Se você tem dúvidas sobre acidentes de trabalho e como emitir a CAT, procure um advogado que possa te auxiliar e esclarecer suas questões.

Leve a segurança a sério. Cuide da saúde no ambiente de trabalho e esteja sempre bem informado sobre seus direitos e deveres.